Aviso Legal

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

O site www.jimten.com (doravante designado por “Site”) é propriedade exclusiva da JIMTEN, S.A. (doravante “JIMTEN”), com sede em Carretera de Ocaña nº 125, 03114, Alicante, Espanha; empresa inscrita no Registro Mercantil (ES). Poderá contactar a JIMTEN através do telefone +34 965 10 90 44 ou através do endereço de correio eletrónico mencionado na área “contacte-nos”.

1. OBJETO

JIMTEN fornece o conteúdo e os serviços existentes no Site, estando sujeitos às condições gerais de utilização (doravante “Condições Gerais”), à política sobre tratamento de dados pessoais (doravante, POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS) e ao aviso legal sobre propriedade industrial e intelectual (doravante AVISO SOBRE A POLITICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL).
O acesso, navegação e uso do Site encontra-se regulado pelas Condições Gerais, a POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS e o AVISO SOBRE A POLITICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

O acesso, navegação e uso do Site, pressupõe a aceitação pelo usuário, sem qualquer limitação ou reserva, das Condições Gerais, da POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS e do AVISO SOBRE A POLITICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL publicados em cada momento de acesso e uso do Site. Assim, o usuário deve ler atentamente os avisos anteriores cada vez que tenha intenção de utilizar o Site, uma vez que poderão sofrer alterações. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, deve abster-se de utilizar o Site. Assim mesmo, fica alertado que, por vezes, poderão ser estabelecidas condições particulares para a utilização no Site de conteúdos e/ou serviços específicos ou que, através do Site, pode aceder a outros sites, como por exemplo dos agentes colaboradores da JIMTEN, que são regulamentados pela suas próprias condições. Quer as condições anteriormente mencionadas, quer as condições gerais de outros sites podem substituir, completar e/ou modificar as presentes Condições Gerais, facto pelo qual sugerimos que, nesse caso, consulte tais avisos.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

2. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

Agradecemos que leia atentamente a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS para perceber as nossas práticas nessa matéria. A POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS faz parte das atuais Condições Gerais e será aplicável caso seja necessário registar o fornecimento de dados de carácter pessoal.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO DO SITE

Ao aceder ao Site, o usuário deverá respeitar as atuais Condições Gerais e os avisos ou instruções especiais de acesso ou uso que possam ser indicados em cada momento.

Do mesmo modo, o usuário deverá atuar, a todo momento, conforme o direito, a moral, os bons costumes, a ordem pública e aos requisitos da boa-fé, com a diligência que corresponda à natureza dos conteúdos ou serviços do Site.

O usuário deverá abster-se de utilizar o Site para fins ilegais, proibidos, que prejudiquem os direitos de terceiros ou que possam, de qualquer forma, danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir o funcionamento normal do Site.

O Site dirige-se a consumidores ou usuários finais. Por este motivo, não é permitido efetuar ações publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através do Site, e compromete-se a não utilizar os conteúdos, e em particular a informação obtida através do mesmo, para remeter publicidade, enviar mensagens com fins de venda direta ou com qualquer outro fim comercial.

O usuário não poderá efetuar qualquer alteração ou modificação aos conteúdos ou serviços apresentados no Site nem menosprezar, de forma alguma, a sua integridade ou funcionamento.

JIMTEN reserva-se o direito a modificar, limitar ou cancelar, em qualquer momento, o acesso e os conteúdos do Site, assim como também a sua configuração e apresentação, não assumindo responsabilidade alguma por tais ações.

No caso de enviar informação de qualquer natureza ao Site (com exceção daquela informação de caráter publicitário, cujo envio está proibido), o usuário garante que possui os direitos necessários para o fazer. Por isso, responderá e manterá isenta a JIMTEN pelo conteúdo e difusão de tal informação, incluindo a mero título informativo, a sua exatidão, legalidade, originalidade e titularidade. Do mesmo modo, cede em exclusivo e com âmbito mundial à JIMTEN qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial que poderia ostentar sobre a informação anterior.

Se para aceder a algum dos serviços e/ou conteúdos do Site, estabelecidos para o futuro, o usuário receberá uma senha, a que se obriga a utilizar de forma diligente, mantendo-a a todo momento em segredo. Consequentemente, será responsável pela guarda adequada e confidencial da mesma, comprometendo-se a não a ceder a terceiros, temporária ou permanentemente, nem a permitir o acesso aos referidos serviços e/ou conteúdos por pessoas alheias. Igualmente, o usuário é obrigado a informar a JIMTEN de qualquer facto suscetível de utilização indevida da sua senha, como assim, a título informativo, o seu roubo, extravio ou o aceso não autorizado, a fim de proceder ao seu imediato cancelamento. Contudo, enquanto não for efetuada a notificação anterior, a JIMTEN fica isenta de qualquer responsabilidade que possa resultar do uso indevido da senha, sendo da responsabilidade do usuário qualquer uso ilegal dos conteúdos e/ou serviços do Site realizado por um terceiro ilegítimo.

Se de forma negligente ou dolosa, o usuário não cumprir qualquer das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais, será responsável por todos os danos e prejuízos que possam resultar para a JIMTEN de tal incumprimento.

4. LIGAÇÕES A TERCEIROS

No Site, poderá encontrar links para outros sites externos e/ou da propriedade de terceiros através de botões, links, banners, etc. A JIMTEN poderá eliminar os links que foram incluídos no Site, a qualquer momento; especialmente se achar que os seus conteúdos possam ser obscenos, ofensivos, controvertidos, que incitem à violência ou à discriminação baseada no sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilegais. Os mencionados links são apresentados unicamente para a sua comodidade, não representando qualquer recomendação por parte da JIMTEN. Assim, o uso de páginas web alheias ao Site será efetuado por sua conta e risco. A JIMTEN não assume qualquer responsabilidade de examinar ou avaliar sites alheios ao próprio Site, não garante os seus conteúdos ou, tão-pouco, assume qualquer responsabilidade relativamente ao funcionamento, atuações, conteúdos, produtos ou serviços de tais sites. Por isso, o usuário deverá analisar detalhadamente as correspondentes condições gerais, as políticas sobre o tratamento dos dados pessoais e cláusulas de reserva de direitos de propriedade industrial e intelectual presentes em tais sítios web.

5. LIGAÇÕES DE TERCEIROS

É concedido um direito limitado, revogável e não exclusivo a criar links à página principal do Site, exclusivamente para uso privado e não comercial. Os sites que incluam um link ao nosso Site (i) não poderão dar a perceber que a JIMTEN recomenda esse site ou os seus serviços ou produtos; (ii) não poderão adulterar a sua relação com a JIMTEN nem afirmar que a JIMTEN tenha autorizado tal link, nem incluir marcas, denominações, nomes comerciais, logotipos ou outros sinais distintivos da JIMTEN; (iii) não poderão incluir conteúdos que possam ser considerados de mau gosto, obscenos, ofensivos, controvertidos, que incitem à violência ou à discriminação baseada no sexo, raça ou religião, contrários à ordem pública ou ilegais; (iv) não poderão efetuar uma ligação a nenhuma página do Site diferente da página principal; (v) deverá representar a ligação com a própria direção do Site, sem permitir que o site que estabeleça a ligação reproduza o Site como parte da sua página web ou dentro de um dos seus “frames” ou criar um “browser” sobre qualquer das páginas do Site. A JIMTEN poderá solicitar, a qualquer momento, a eliminação de qualquer link ao Site, após o qual deverá proceder de imediato à sua eliminação. A JIMTEN não pode controlar a informação, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros sites que tenham links com destino ao Site. Em consequência, a JIMTEN não assume nenhuma responsabilidade por qualquer questão relativa a tais sites.

6. DECLARAÇÕES E GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Os conteúdos e serviços apresentados no Site têm carácter meramente informativo e são apresentados “como são”. Portanto, ao apresentá-los, a JIMTEN não outorga garantia nem declaração alguma relativa aos conteúdos e serviços apresentados no Site, incluindo, a título informativo, garantias de legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, ou comercialização, exceto na medida em que por lei não possam ser excluídas tais declarações e garantias.

Em consequência, o usuário aceita que, na medida permitida pela legislação aplicável, a JIMTEN não é responsável nem responderá, em nenhum caso, com carácter informativo e não limitativo, por (a) atrasos ou interrupções no acesso ao Site; (b) falha de entrega, entrega errada, corrupção, destruição ou qualquer outra modificação de informação; (c) danos e prejuízos de qualquer tipo derivados do uso de links a sites diferentes do Site ou de sites que estabelecem uma ligação com este; (d) vírus informáticos, falhas ou mau funcionamento do sistema em relação com a sua utilização do Site assim como a falha de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Site; (e) erros nos conteúdos; (f) falta de utilidade ou rendimento do Site; (g) invulnerabilidade e/ou infalibilidade das medidas de segurança do Site; ou (h) acontecimentos que estejam fora do controlo razoável da JIMTEN.

A única obrigação e responsabilidade da JIMTEN, em relação com o conteúdo do Site, consistirão na eliminação, logo que possível, da informação, declarações ou quaisquer outros conteúdos ou serviços que sejam incorretos, ou na sua substituição por informação, declarações, conteúdos ou serviços corretos.

Sempre que cumpra a obrigação descrita no parágrafo anterior, a JIMTEN não responderá por nenhum tipo de danos e prejuízos incorridos como consequência do uso ou acesso, ou da ausência do uso ou acesso, do Site, nem por danos e prejuízos de nenhum tipo que possa sofrer como consequência do acesso ou utilização dos conteúdos ou serviços apresentados no Site, ou como consequência do acesso ou utilização dos conteúdos ou serviços a, ou desde, páginas web distintas deste Site.

7. INDEMNIZAÇÃO

Você defenderá, indemnizará e manterá a JIMTEN isenta perante quaisquer danos e prejuízos resultantes de reclamações, ações ou processos de terceiros como consequência do seu acesso ou uso deste Site. Acresce, ainda, que o usuário é obrigado a indemnizar a JIMTEN perante quaisquer danos e prejuízos derivados do uso do Site por “robots”, “spiders”, “crawlers” ou ferramentas análogos utilizados com o fim de recolher ou extrair dados ou de qualquer outra atuação por sua parte que suponha uma carga injustificada sobre o funcionamento do Site.

8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais são reguladas pela legislação espanhola, que será de aplicação no que não constar nas mesmas em matéria de interpretação, validade e execução.

As partes renunciam expressamente ao foro que lhes pudessem corresponder e submetem-se expressamente aos Tribunais de Alicante para resolver qualquer diferendo que possa surgir entre as partes na interpretação ou execução das presentes Condições Gerais.

9. ESTIPULAÇÕES GERAIS

Você reconhece e concorda que as presentes Condições Gerais, junto com a nossa POLÍTICA DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL constituem a totalidade do acordo entre nós em relação ao seu acesso e uso do Site.

A JIMTEN reserva-se o direito a modificar, total ou parcialmente e a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, a POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS ou o AVISO SOBRE A POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL entendendo-se, no entanto, que se a JIMTEN considerar a modificação da POLÍTICA DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, emitirá um pré-aviso, com uma antecedência razoável, aos usuários que pudessem ter-se registado no Site em conformidade com os procedimentos especificados na mencionada Política.

Com exceção do estabelecido na Política sobre Privacidade e Tratamento de Dados em relação aos usuários registados no Site, qualquer modificação das presentes Condições Gerais, da POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS e do AVISO SOBRE A POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL é aplicável no momento imediato de acesso ao Site. A manutenção do seu acesso ou utilização do Site implica a aceitação expressa das Condições Gerais, da POLÍTICA DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL e do AVISO SOBRE A POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL modificadas.

Com ou sem aviso prévio, a JIMTEN poderá interromper quaisquer dos direitos que lhe são concedidos nas presentes Condições Gerais, cujo pré-aviso de interrupção ou outra notificação deve ser cumprida de imediato, incluindo, se for esse o seu caso, o fim do acesso ou uso do Site. Em consequência, as Condições Gerais, a POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS e o AVISO SOBRE LA POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL serão aplicáveis durante o tempo que dure a sua sessão no Site, até serem modificadas total ou parcialmente, momento a partir do qual passam a vigorar as condições gerais modificadas.

Caso se verifique uma discrepância entre o estabelecido nestas Condições Gerais e as condições particulares que sejam aplicáveis a cada caso concreto, prevalecerá o disposto nestas últimas.

O facto de a JIMTEN não exigir o cumprimento de qualquer uma das estipulações das presentes Condições Gerais não constituirá renúncia em caso algum à aplicação das mesmas, nem afetará o direito da JIMTEN de exigir o seu cumprimento em qualquer momento posterior e a renúncia a reclamar por incumprimento de qualquer das suas estipulações não deve ser interpretada nem considerada como renúncia à própria estipulação.

No caso de qualquer disposição das presentes Condições Gerais resulte inexequível ou inválida para efeitos da legislação aplicável ou como consequência de uma decisão judicial ou administrativa, tal inexequibilidade ou nulidade não significa que as presentes Condições Gerais se tornem inexequíveis ou inválidas na totalidade. Nesses casos, a JIMTEN procederá à modificação ou substituição dessa mesma estipulação por outra que seja válida e que, na medida do possível, o objetivo refletido na estipulação original seja atingido.